SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2019
LEI N.º1603, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º1603, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
LEI N.º1603, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de expansão urbana, uma área de terras a ser desmembrada do imóvel, objeto da Matrícula n.º 8.869, dos Serviços de Registros Públicos desta Comarca de Aparecida do Taboado-MS, de propriedade de João Batista Leite, com área de 13.325 metros quadrados, tudo de conformidade com o Certidão da Matrícula SRI, Planta Planimétrica, Memorial Descritivo e TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de setembro de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração