SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO · 7 de março de 2018
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Lar Vicente Marques de Queiroz.
CNPJ nº 03.563.392/0001-95.
Endereço: Rua Filogômio Ferreira Filó, nº 1360, Jardim Santa Luzia, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: A entidade faz parte da proteção social especial de alta complexidade na modalidade Casa Lar, realizando atendimento integral e institucional ao idoso que se encontra sem referência e/ou em situação de ameaça, vulnerabilidade social, necessitando ser retirado do seu núcleo familiar e/ou comunitário, possuindo capacidade para atendimento de 40 (quarenta) idosos.
Valor Total do Repasse: R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais).
Repasse de Verba de Manutenção/MDS.
Período: Exercício de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: O Lar Vicente Marques de Queiroz é uma entidade civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, de assistência social, que tem por objetivo amparar o idoso abandonado de ambos os sexos, por meio do oferecimento de leito, alimentação, medicamentos, assistência médico-hospitalar, condições de boa higiene e roupas, tudo de conformidade com o Estatuto Social. Além disso, a entidade se amolda as duas hipóteses de inexigibilidade de chamamento público previstas nos incisos I e II, do art. 17, do Decreto Municipal nº 16/2017, ou seja, é a única instituição do Município a realizar atendimento junto ao idoso e está amparada pela Lei Municipal nº 1.021/05,que a identifica expressamente como beneficiária de recursos públicos.
Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.
LUCILENE TÁBUAS CARRASCO
Secretária Municipal de Assistência Social