SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 03 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 03 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 03 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado junto ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de provimento em comissão constantes da tabela abaixo, o qual, integrará a Tabela 1 – Cargos em Comissão – Grupo Ocupacional 1, da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009, da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013 e da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015.
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL 1
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HOR. DIÁRIA
VAGAS
VENCTO
DGAB.CM
Diretor de Gabinete da Câmara Municipal
Ensino Superior
7 (sete) horas
01
3.116,41
Art. 2º Referido cargo de provimento em comissão integrará a estrutura básica da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009, da Lei Municipal nº 1.430 de 26 de março de 2013 e da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º A estrutura básica da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, será composta dos seguintes cargos e funções:
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor Financeiro da Câmara Municipal - DF-1.CM