SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2018
LEI N° 1571, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1571, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”
LEI N° 1571, de 06 de fevereiro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 14.249.858,85 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, com fundamento na Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central do Brasil, destinados a implantação de obras de Infraestrutura/Pavimentação nova, microdrenagem, sinalização viária, calçadas com acessibilidade e obras complementares necessárias a funcionalidade da drenagem de águas pluviais e outros, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º À título de garantia, o Poder Executivo poderá dar para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor da Caixa Econômica Federal os recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo”, às receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como, outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.