SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2014
LEI N.º 1.474, DE 24 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.474, DE 24 DE JUNHO DE 2014
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA VÔ JUCA”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Comunidade Terapêutica Vô Juca, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.723.843/0001-81, sem finalidade lucrativa, com sede na cidade de Aparecida do Taboado/MS, que tem como principal finalidade estatutária, a assistência à pessoas usuárias de substâncias psicoativas, causadoras de dependência química.
Parágrafo único. Os recursos repassados, na forma deste artigo, serão utilizados para o pagamento de aluguel de imóvel, pagamento de profissionais de saúde e de despesas administrativas para o desenvolvimento das atividades estatutárias da beneficiária.
Art. 2º A Comunidade Terapêutica Vô Juca será obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma a ser definida em convênio próprio.
Art. 3º O valor de que trata o artigo 1º desta lei, poderá ser reajustado no final de cada exercício financeiro, de conformidade com o índice inflacionário acumulado no período.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de junho de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito