SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2019
LEI Nº 1595, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 231.407,59”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1595, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 231.407,59”.
Lei nº 1595, de 12 de junho de 2019.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 231.407,59”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 231.407,59 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro, no valor e na seguinte fonte de recursos:
valor de R$ 131.407,59 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), pela fonte de recursos 1.22.000 - Transferências de Convênios - Assistência Social/ União.
II – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dentro da mesma fonte de recurso do novo elemento inserido, conforme Anexo II.
Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de junho de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)