SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2017
LEI N.º 1.562, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.562, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI n.º 1.562, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica revogado o artigo 31 A, que foi acrescido à Lei Municipal n.º 362, de 10 de abril de 1987 pela Lei Municipal n.º 1.528, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 6 de outubro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração