SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2014
LEI N.º 1.470, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.470, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MSPLAST – INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA - ME”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 07, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial IV “Wilques Alves de Queiroz, objeto da Matrícula n.º 17.249, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa MSPLAST – Indústria de Plástico Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.833.943/0001-72, que tem como objetivo social a fabricação de embalagens de material plástico.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de maio de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito