SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2017
LEI N.º 1560, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.. “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 15 DEZEMBRO DE 2015”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1560, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.. “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 15 DEZEMBRO DE 2015”
Lei n.º 1560, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017..
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 15 DEZEMBRO DE 2015”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º A meta 20, constante do Anexo único, do Plano Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal n.º 1.527, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 20: Financiamento da educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do Município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB do Município, ao final do decênio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de outubro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração