SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2014
LEI Nº 1.483, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.483, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, a ação seguinte, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014.
AÇÃO ATIVIDADE
2.139
REFORMA DO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
Realizar reformas e readequação da estrutura física do Hospital Municipal
FINALIDADE
Sanar problemas na estrutura física do prédio do Hospital Municipal e adequar às necessidades atuais
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.12.10.302.036.2.139
3.3.90.39.00.00.00.01.02
R$ 14.806,00
3.3.90.39.00.00.00.01.21
R$ 725.494,00
TOTAL GERAL
R$ 740.300,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
02.12.10.302.036.1080
4.4.90.51.00.00.00.01.02 4.4.90.51.00.00.00.01.21
R$ 14.806,00
R$ 725.494,00
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 740.300,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de setembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração