SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2015
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei nº 1.478, de 18 de julho de 2014 e incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.477, de 18 de julho de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, as ações seguintes, e abrir os respectivos Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.497, de 30 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro de 2015.
AÇÃO 01 PROJETO
1.076
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL
DESCRIÇÃO
Ampliação da Unidade Básica de Saúde Central visando a ampliação do atendimento ao usuário.
FINALIDADE
Proporcionar condições adequadas para atender a população do bairro
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.12.10.301.035.1076
4.4.90.51.00.00.00.01.00
R$ 46.126,45
TOTAL DA ATIVIDADE 01
R$ 46.126,45
AÇÃO 02 ATIVIDADE
2.141
REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL
DESCRIÇÃO
Reforma da Unidade Básica de Saúde Central visando a melhoria do atendimento ao usuário.
FINALIDADE
Proporcionar condições adequadas para atender a população do bairro
DOTAÇÃO
RUBRICA/FONTE
VALOR
02.12.10.301.035.2141
3.3.90.39.00.00.00.01.00
R$ 109.159,24
3.3.90.39.00.00.00.01.02
R$ 25.500,00
TOTAL DA ATIVIDADE 02
R$ 134.659,24
TOTAL GERAL
R$ 180.785,69
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da tabela abaixo:
POR ANULAÇÃO
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
02.12.10.301.0035.2.092
3.3.90.39.00.00.00.01.00
R$ 155.285,69
3.3.90.39.00.00.00.01.02
R$ 25.500,00
TOTAL ANULADO
R$ 180.785,69
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de março de 2015.
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração