SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2013
LEI N.º 1.431, DE 25 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.431, DE 25 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSÃO DE USO, DE PRÉDIO PÚBLICO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, de forma gratuita, do espaço físico do prédio público, localizado na Rua São Paulo, n.º 5.241, Bairro São Jerônimo, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, objeto da Matrícula nº 14.390, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado/MS para ser utilizado pela Associação dos Moradores dos Bairros São Gerônimo, Glória e Rodrigues - AMBASGEGLOR, para a instalação de sua sede administrativa.
Art. 2º A permissão será pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de conformidade com o interesse das partes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento das despesas com água e energia elétrica do imóvel, no período em que perdurar a permissão de uso prevista nesta lei.
Art. 3º O termo de uso estabelecerá as demais condições necessárias para a permissão.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração