CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.609, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
LEI Nº 1.609, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a utilização de ônibus rodoviário para atender o transporte de pessoas, nas ações desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos/fins não econômicos”.
JOSÉ RODRIGUES DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a utilização dos ônibus rodoviários, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado e vinculados no Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos/de fins não econômicos, para o transporte voltado às suas atividades.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de utilização pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos/de fins não econômicos, os ônibus destinados ao transporte de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, visto serem afetos a tal finalidade pública.
Art. 2º A utilização dos ônibus rodoviários acima autorizada, só ocorrerá se o Poder Executivo não necessitar dos ônibus no horário que vier a ser solicitado, pois que, a prioridade é atender as necessidades do Poder Público Municipal.
Art. 3º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos/de fins não econômicos, deverá solicitar a utilização do ônibus rodoviário, através de requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, esclarecendo no citado documento, o dia e horário a ser utilizado, o itinerário a ser percorrido e os motivos de sua solicitação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação, dispondo inclusive sobre o controle de quilometragem, bem como, acerca da maneira como a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos/de fins não econômicos, irá recolher aos cofres públicos o valor correspondente ao combustível que irá ser gasto na utilização do ônibus, bem como, quanto ao valor do pagamento/ressarcimento das despesas que o Município terá com o servidor público motorista, que o estiver conduzindo.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, em cada exercício.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de dezembro de 2019.
JOSÉ RODRIGUES DE MATOS
Presidente