SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2016
LEI N.º 1533, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1533, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO - PRODEAT”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a estender o benefício de isenção de todos os tributos municipais, por mais cinco anos, a contar de 1º de janeiro de 2016, às empresas instaladas na malha industrial de Aparecida do Taboado e que tiveram benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, encerrados até 31 de dezembro de 2015.
§ 1º Para que se enquadrem na previsão do caput, necessário se faz que a empresa interessada tenha cumprido os requisitos exigidos na legislação atinente ao Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, mormente no que pertine a geração de empregos.
§ 2º O cumprimento de tais requisitos será aferido pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT através de documento competente, o qual deverá seguir anexo ao termo de concessão do benefício previsto nesta lei.
§ 3º A extensão da isenção dos benefícios fiscais prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida para as empresas instaladas e em atividade, por meio do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, cujos benefícios fiscais, constantes da legislação regulamentadora do Programa, vencerem até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 dias do mês de março do ano de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração