SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2019
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.711,97”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.711,97”.
LEI N.º 1598, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97”.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 138.711,97 (cento e trinta e oito mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos), dentro das mesmas fontes de recursos dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.
Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, ao que ficarão revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de agosto de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO