SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2013
LEI N.º 1.448, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.448, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA PREMIAR FACHADAS DE PRÉDIOS DECORADAS COM MOTIVOS NATALINOS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prêmios, anualmente, a moradores de imóveis residenciais urbanos, que apresentarem as fachadas mais bonitas, consistentes de enfeites com motivos natalinos.
§ 1º Os moradores de imóveis urbanos para participarem da campanha deverão fazer a inscrição junto ao Setor de Turismo da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado/MS, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º As fachadas serão julgadas por uma comissão representativa da sociedade local, nomeada por ato do Prefeito Municipal e composta de cinco membros, da seguinte forma:
I – 1 representante da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado/MS;
II – 1 representante do Setor de Turismo da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado/MS;
III – 3 representantes da sociedade civil organizada.
§ 3º A comissão referida no § 2º escolherá e classificará as cinco melhores decorações de fachadas, levando em consideração a originalidade, a criatividade e o tamanho.
§ 4º A Comissão deverá divulgar o resultado até o dia 27 de dezembro, e a premiação será entregue no dia 31 de dezembro.
Art. 2º Os prêmios a serem outorgados são os seguintes:
I – 1º lugar - R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – 2º lugar - R$ 700,00 (setecentos reais);
III – 3º lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV – 4º lugar – R$ 400,00 (quatrocentos reais).
IV – 5º lugar – R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Os valores de premiação constantes neste artigo, poderão ser anualmente atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo e que seja adotado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação consignada no Orçamento Programa do corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração