SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2014
LEI N.º 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
"AUTORIZA O DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EMPRESA ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA".
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 01, da Quadra A, do Loteamento Distrito Industrial III “Coronel João Alves Lara”, objeto da Matrícula n.º 14.430, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Art Panta Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 67.231.555/0001-87, que tem como objetivo social o Comércio de Móveis em Geral, Exposição de Móveis e Escritório Administrativo.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração