SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2017
LEI N.º 1557, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1557, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. “DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
Lei n.º 1557, de 30 de agosto de 2017.
“DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de expansão urbana, uma gleba de terras, com área de 23,9429 hectares, objeto da Matrícula n.º 23.955, dos Serviços de Registros Públicos desta comarca de Aparecida do Taboado-MS., de propriedade dos senhores Flávio Henrique Vicente e José Joaquim Trindade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias de agosto de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração