SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 22, DE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º, do artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A designação da ocupação do cargo de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o nomeado dispor de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras de escolha.
§ 2° São requisitos básicos para a ocupação do cargo previsto no caput deste artigo:
I – a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a boa saúde física e mental.
VII – não ter sido penalizado administrativa ou criminalmente, transitado em julgado.
VIII – não exercer atividade pública concomitante com qualquer outra atividade profissional.
IX – se servidor público, não ter sido contratado por excepcional interesse público.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração