SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
“CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - IPAMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aos servidores públicos municipais que comporem o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, será concedida gratificação, pelo desempenho das atribuições pertinentes, sendo o valor correspondente ao símbolo DAI – 6, Grupo Ocupacional III, da Tabela 3, do Anexo I da Lei Complementar nº 22, de 17 de fevereiro de 2009.
Parágrafo único. As gratificações de que trata esta lei, deixarão de ser pagas aos servidores municipais que se afastarem do exercício de suas funções de membro do Comitê, salvo nos casos de:
I – férias;
II – casamento;
III – luto;
IV – licença paternidade;
V – licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 15 (quinze) dias;
VI – participação em congressos ou em outros eventos, quando autorizado o afastamento pela chefia imediata, até o limite de 15 (quinze) dias.
Art. 2º O valor correspondente à gratificação de que trata esta Lei Complementar, não será computada à base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 dias do mês de setembro de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração