SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
“MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 36, DE 4 DE ABRIL DE 2012”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, da Lei Municipal Complementar n.º 36, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ...
I - ...
a) tempo de serviço no magistério público municipal na unidade escolar: 0,05 (cinco centésimo) de ponto por dia de trabalho, a ser contado até 30 de novembro de cada ano letivo.”
Art. 2º A alínea “f”, do inciso II, do artigo 37, da Lei Municipal Complementar n.º 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ...
II - ...
f) Curso de formação continuada: 01 (um) ponto para cada bloco de 60 (sessenta) horas de curso presencial, sendo aceitos os cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.”
Art. 3º Fica acrescido a alínea “g”, ao inciso II, do artigo 37, da Lei Municipal Complementar n.º 36/12, com a seguinte redação:
“Art. 37. ...
II - ...
g) Curso de formação continuada: 0,5 (meio) ponto para cada bloco de 60 (sessenta) horas de curso à distância, sendo aceitos os cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração