Procuradoria Jurídica · 27 de dezembro de 2017
DECRETO Nº 631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar de exercícios findos referente aos empenhos das despesas abaixo relacionadas, considerando as impossibilidades de suas realizações, sendo que as liquidações foram processadas indevidamente, e por não existir documentos comprobatórios para as referidas despesas:
Fundo Municipal de Saúde:
EXERCÍCIO
EMPENHO
CREDOR
VALOR R$
2014
471
Odontomed cana Ltda ME
12.580,00
2014
547
Hidramed Com.de Prod.Mes Hosp
864,00
2015
526
Centermedi – Com. de Prod Hosp
19.361,00
Total
32.805,00
Prefeitura Municipal de Anastácio
EXERCÍCIO
EMPENHO
CREDOR
VALOR R$
2013
1147
Mecânica Ricci Ltda
1.020,00
2013
1232
Briato Com.Med Hosp Serv Ltda
738,00
2014
1419
Damasceno & Damasceno Ltda
660,33
2015
1613
Aerosul Fotos aereas Ltda
1.118,00
2015
1984
Shoppin Procriador Ltda
2.609,00
Total
6.145,33
TOTAL GERAL
38.950,33
Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo somente serem formalizadas as suas baixas legais no passivo, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal