Procuradoria Jurídica · 13 de julho de 2012
LEI Nº 865, DE 28 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 865, DE 28 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intervivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU durante a fase de construção e o primeiro exercício seguinte após a concessão do habite-se.
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa terão alíquota reduzida para 1.5% (um e meio por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal