Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA O COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1° Fica criado o Comitê de Gestão Estratégica da Administração Municipal de Anastácio-MS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, aprovar, acompanhar, avaliar e controlar as diretrizes, metas, programas, projetos e ações estratégicas da Administração Municipal.
Art. 2º O Comitê de Gestão Estratégica será composto pelo Prefeito Municipal, pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município.
Parágrafo único. O Comitê de Gestão Estratégica será presidido pelo Prefeito Municipal, e, em sua ausência, pelo Vice-Prefeito.
Art. 3° Compete ao Comitê de Gestão Estratégica as seguintes atribuições:
I – orientar a elaboração e aprovar o Plano de Ação Estratégica da Administração Municipal, suas declarações estratégicas – missão, visão e valores; seus objetivos e diretrizes estratégicas, seus respectivos indicadores e metas, garantindo o seu alinhamento com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II – orientar a elaboração e aprovar os programas, projetos estratégicos, e projetos de investimento e captação de recursos financeiros;
III – aprovar os gerentes dos programas e projetos, acompanhando a sua atuação;
IV – propor e viabilizar canais de participação popular na definição das ações de Governo;
V – acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Estratégica e demais Programas e projetos de caráter estratégico da Administração Municipal, a fim de garantir o cumprimento de suas metas e aprovar as modificações que se fizerem necessárias;
VI –acompanhar a gestão e execução de contratos e convênios de caráter estratégico;
VII – acompanhar e determinar, se for necessário, a execução de tarefas para garantir o cumprimento dos programas, projetos e suas metas;
VIII – indicar a instauração de procedimento disciplinar caso se constate desídia ou falta de compromisso em relação ao desenvolvimento dos programas, projetos e o cumprimento de suas metas;
IX – propor outras medidas para garantir o controle e a efetiva execução do Planejamento Estratégico da Administração Municipal.
§ 1° As atividades do Comitê serão organizadas e apoiadas pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico, que terá o seu titular como Secretário Executivo, a quem caberá também o encaminhamento e controle de suas deliberações.
§ 2° O Comitê de Gestão Estratégica se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, com reuniões agendadas previamente, sendo obrigatória a presença de todos os seus membros, que deverão incluir essa atividade como rotina de trabalho.
§ 3° Nas reuniões do Comitê de Gestão Estratégica, obrigatoriamente, será realizado balanço geral e individualizado dos programas e projetos em andamento, avaliando o desempenho dos gerentes e equipes responsáveis, verificando as atividades desenvolvidas, o cumprimento do cronograma e das metas, e as suas perspectivas, com a lavratura de ata circunstanciada das discussões e deliberações.
§ 4° O Comitê de Gestão Estratégica deverá manter cadastro atualizado de todas as informações referentes aos programas e projetos sob sua responsabilidade, inclusive calendário de acompanhamento dos prazos, pendências e responsáveis, e proceder a comunicação necessária ao seu regular desenvolvimento.
Art. 4º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos para Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.
Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico:
I - articular e coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos;
II - articular a definição e a implementação da política de desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
III - assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos projetos integrados e estratégicos do Município;
IV -executar as atividades de apoio necessárias ao funcionamento do Comitê de Gestão Estratégica da Administração Municipal, encaminhar e controlar suas deliberações;
V – por indicação do Comitê de Gestão Estratégica, executar e orientar as atividades de avaliação do Plano de Ação Estratégica, Plano Plurianual e demais projetos especiais de desenvolvimento;
VI - coordenar e monitorar o processo de elaboração e acompanhamento dos projetos de investimentos e de captação de recursos em geral junto aos Governos Federal e Estadual, e demais organizações;
VII - levantar e manter atualizadas todas as informações referentes aos projetos sob sua responsabilidade, inclusive calendário de acompanhamento dos prazos, pendências e responsáveis, e proceder a comunicação necessária ao seu regular desenvolvimento;
VIII - articular as condições que viabilizem a regular tramitação dos programas e projetos;
IX - estruturar programa de qualificação dos servidores do Município nas competências relativas à elaboração e gerenciamento de projetos;
X - receber, analisar e dar encaminhamento aos pedidos de elaboração, execução, monitoramento e controle de programas e projetos considerados estratégicos para a administração, submetendo-os à aprovação do Prefeito Municipal e do Comitê de Gestão Estratégica;
XI - determinar metodologia, modelos, formulários e outros instrumentos para padronizar as atividades de elaboração e gerenciamento de programas e projetos;
XII - proceder levantamentos e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar as questões estratégicas da ação governamental;
XIII -colaborar com a Secretaria de Finanças e Orçamento e demais órgãos da administração na elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, buscando o seu alinhamento ao Planejamento Estratégico da Administração Municipal;
XIV – coordenar, em conjunto com as demais secretarias, órgãos e entidades da Administração, a elaboração de projetos especiais de desenvolvimento, e acompanhar a sua execução;
XV – coordenar a elaboração e a execução de políticas e projetos destinados ao fomento econômico no Município, compreendendo as ações destinadas ao incremento e ao aperfeiçoamento da qualidade dos setores produtivos - industrial, comercial, de prestação de serviço, turístico – e por meio da execução de atividades de atração, incentivo à criação, à preservação e à ampliação de empreendimentos;
XVI – coordenar e administrar a implantação de Núcleos Empresariais para a instalação de empreendimentos no Município;
XVII – coordenar e promover a colaboração entre os órgãos e as entidades da Administração Municipal e a iniciativa privada, visando a realização de atividades de interesse público mútuo, especialmente por meio de estímulos de parcerias público-privadas;
XVIII – estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e da comercialização;
XIX – desenvolver ações para a melhoria do ambiente municipal de negócios, apoiar e assistir o empresariado por meio de núcleos avançados de prestação de serviços integrados e prestar apoio e orientação técnica às empresas em nível municipal, com ênfase no microempreendedor individual, na micro, pequena e média empresa, e no jovem empreendedor;
XX – desenvolver em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social programas, projetos e ações ligadas à relação de trabalho e cursos profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e direcionar a profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município e região;
XXI – consolidar e gerenciar planos de desenvolvimento econômico de médio e longo prazo, em parceria com a iniciativa privada e com outros entes federados;
XXII – produzir, gerir e difundir dados e informações sobre o Município e sua economia, com ênfase nos incentivos fiscais e creditícios;
XXIII – após anuência do Prefeito, articular convênios e parcerias necessários à execução de políticas de desenvolvimento econômico;
XXIV – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 6° O cargo de Gerente de Projetos, símbolo DAS-1, que atualmente, faz parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras passa a fazer parte da estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º Fica transformado 01(um) cargo de Assessor Especial do Prefeito, símbolo DAS-3, que atualmente, faz parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, em Coordenador de Desenvolvimento, símbolo DAS-3, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.
Art. 8° O Secretário Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico deverá se reunir pelo menos uma vez por mês com os gerentes dos programas e projetos, em andamento, para estabelecer as atividades de monitoramento e controle de metas.
Art. 9° As Secretarias Municipais deverão designar um representante para responder questões relacionadas ao planejamento de suas áreas de atuação, que deverão atender às convocações e fornecimento de informações solicitadas pelo Comitê de Gestão Estratégica da Administração Municipal ou Secretário Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.
Art. 10. Todo programa e projeto deverá ter um gerente responsável pela sua elaboração, implementação e controle, servidor este que deverá atender às convocações e solicitações do Comitê de Gestão Estratégica e da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.
Art. 11. As atividades relativas à implementação do Plano de Ação Estratégica deverão ser priorizadas pela Administração.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal