Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 785, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 785, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Dirce Gimenes Martins, CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 01 B, da Quadra B, do loteamento denominado Residencial Waldomiro Aparecido Valezzi, nesta cidade, medindo 13,47 metros de frente para a rua Maria Teixeira de Souza, por lado direito medindo 20,00 metros através de uma linha reta que forma um ângulo interno de 90º com a rua Teixeira de Souza; lado esquerdo medindo 13,86 metros, através de uma linha reta que forma um ângulo interno de 152º à distância de 07,78 metros indo ao encontro da linha de fundo, e ao fundo medindo 20,00 metros, através da linha reta paralela com a rua Projetada “B”, fechando assim o perímetro; perfazendo uma área total de 360,24 m². Estando esta área na esquina das ruas Maria Teixeira de Souza e Projetada nº 01 da Vila Mariana “2” (lado ímpar da rua Maria Teixeira de Souza). Limite: - ao norte (lado direito) com a área desmembrada nº 02; ao sul (lado esquerdo) com a rua Projetada nº 01 da Vila Mariana “2”; a leste (fundos) com área desmembrada nº 23 e a oeste (frente) com a rua Maria Teixeira de Souza. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.008, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação, em anexo.
Art. 2º O donatário deverá providenciar a competente escritura traslativa de domínio no prazo máximo de 01 (um) ano, e deverá construir no referido lote no prazo máximo de 02 (dois) anos, ambos contados da vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o determinado no artigo anterior, a presente doação fica sem efeito, revertendo-se o lote ao domínio da municipalidade, independente de qualquer medida judicial ou extra judicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 047, de 31 de maio de 1985.
Anastácio-MS, 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal