Procuradoria Jurídica · 25 de junho de 2015
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO / LEI Nº 976, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO / LEI Nº 976, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, no inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Anastácio/MS, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional (PNE) e serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME de Anastácio – CMMA/PME, constituída pelo Poder Executivo e publicada em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria de Estado de Educação;
III - Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;
IV - Procuradoria Jurídica do Município;
V - Comissão de Educação do Poder Legislativo;
VI - Conselho Municipal de Educação;
VII - Ministério Público - Promotoria da Infância e Juventude/Educação;
VIII - Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SIMTED de Anastácio;
IX - representante das Associações de Pais e Mestres – APM;
X - Conselho Municipal do FUNDEB;
XI - Conselho Tutelar de Anastácio;
XII - representante das Instituições de Ensino Superior;
XIII - representante das Escolas Particulares;
XIV - Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura de Anastácio - SITPAN
XV - representante da APAE.
Art. 4º Caberá aos gestores estadual e municipal, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a comissão mencionada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – CMMA/PME:
I - monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – CMMA entender necessários.
Art. 7º O Município de Anastácio participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, da realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º O Município de Anastácio, sob a forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando à Lei nº. 65, de 21 de junho de 2012, já adotada com essa finalidade.
Art. 10. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 19 de junho de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 976, DE 19 DE JUNHO DE 2015
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANASTÁCIO/MS
VIGÊNCIA: 2015 – 2025
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
oferecer e garantir o padrão nacional de qualidade, considerando a colaboração dos governos: União, Estado e Município, valorizando as peculiaridades locais, garantindo o regime de colaboração entre as entidades federativas para a definição das metas de expansão da educação infantil nas respectivas redes públicas;
1.2 garantir a demanda da população, verificando o atendimento e preservando o direito de opção independente da renda per capita, considerando a necessidade do público alvo (crianças até 03 anos de idade);
1.3 efetivar, periodicamente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos , como forma de organizar a oferta e garantir o atendimento da demanda manifesta , preservando o direito de opção da família;
1.4 garantir o atendimento de 60% da demanda das crianças e 0 (zero) a 3(três) anos de idade, até o final da vigência do PME;
1.5 garantir e ampliar, em regime de colaboração, e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7 equipar os centros/escolas de educação infantil, com mobiliários adequados, brinquedoteca, biblioteca, materiais pedagógicos e colocar em funcionamento, em todas as unidades, as salas de tecnologias, a partir da vigência do PME;
1.8 implementar, no prazo de três anos de vigência do PME, em articulação com os entes federados, a construção de Proinfância, ampliação e reforma das unidades que atendem a educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade;
1.9 garantir o atendimento da educação infantil por profissionais com formação superior em Pedagogia, assegurando a formação continuada em Calendário Escolar;
1.10 estabelecer metas, no prazo de dois anos, em regime de parcerias entre os entes federados dos programas nacional de capacitação e reestruturação de escolas, aquisição de equipamentos, visando à expansão e melhoria da rede física, respeitando as normas de acessibilidade;
1.11 ampliar o atendimento das populações do campo, das comunidades indígenas na educação infantil nas suas respectivas comunidades, de forma a atender às especificidades locais;
1.12 definir e cumprir em calendário escolar, a formação inicial e continuada dos professores da educação infantil, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formação superior na respectiva área;
1.13 prover de professores habilitados na área, progressivamente até 2017, as salas de educação infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas, para o turno parcial, e de 7 (sete) horas, para a jornada integral;
1.14 garantir as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, visando o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade e articulação com a etapa escolar seguinte, assegurando o ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.15 promover e possibilitar a participação dos profissionais da educação infantil em capacitações, encontros, simpósios, seminários, congressos e outros, visando aperfeiçoamento e melhoria na qualidade do ensino;
1.16 lotar um especialista na área da educação infantil para trabalhar em parceria com todos os profissionais que atuam na educação infantil;
1.17 assegurar o acesso à educação infantil de qualidade para as crianças de 4 ( quatro) a 5 (cinco) anos, a partir de 2016;
1.18 garantir a formação continuada para todos os profissionais da Educação Infantil em dias letivos e a inserção de temas transversais: bullyng; violência; segurança no trabalho; segurança no trânsito; sexualidade, entre outras temáticas;
1.19 universalizar o atendimento de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade das populações do campo, das comunidades indígenas na educação infantil, a partir de 2016;
1.20 desenvolver programas de orientação e acompanhamento às famílias por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, enfatizando o desenvolvimento das crianças até 5 (cinco) anos de idade;
1.21 garantir o atendimento de qualidade às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, na educação infantil, respeitando sua idade escolar, 6 (seis) anos completos até 31 de março, promovendo de forma eficaz o seu ingresso no Ensino Fundamental;
1.22 fortalecer parceria com a família juntamente com os órgãos públicos, como a saúde, assistência social e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança;
1.23 construir e adequar à estrutura física de acordo com a faixa etária, com ambientes educativos e lúdicos: brinquedoteca, biblioteca, parque infantil, sala de recursos e de mídias;
1.24 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado em parceria com a União e o Estado, às crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.25 elaborar a proposta pedagógica da Educação Infantil a partir da vigência do PME, estabelecendo os padrões mínimos de qualidade;
1.26 disponibilizar profissional capacitado, sala de apoio com recursos adequados para crianças com deficiência, estabelecendo número de alunos, conforme legislação em vigor, com acompanhamento médico, psicológico, fonoaudiológico e estrutura física com acessibilidade para todos, em parceria com a educação e saúde;
1.27 garantir e efetivar o cumprimento do regimento escolar a partir da aprovação do PME.
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 98% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
2.1 participar e articular com União, Estados e Municípios, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar e assegurar a continuidade do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 assegurar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental;
2.4 fortalecer mecanismos para realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5 criar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.6 garantir o sucesso escolar dos alunos beneficiados de programas de transferência de renda;
2.7 garantir, independente do número de estudantes, a oferta de qualidade do ensino fundamental para as populações do campo, indígenas, nas próprias comunidades, buscando a universalização dessa etapa;
2.8 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 98% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.9 realizar e assegurar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME;
2.10 participar em regime de colaboração no âmbito dos sistemas de ensino, da organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.11 criar, implementar e fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;
2.12 criar, fortalecer e assegurar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.13 incentivar e assegurar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem o estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.14 oferecer e assegurar formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME;
2.15 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;
2.16 participar de atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais, estaduais e municipais levando em consideração as especificidades locais, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
2.17 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.18 promover atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional, estadual e municipal, garantindo a participação dos estudantes;
2.19 promover e garantir a participação desportiva para as populações do campo, indígenas, nas próprias comunidades.
META 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, em articulação com a Rede Estadual, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 90%.
ESTRATÉGIAS
3.1 articular as discussões entre município e estado sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes de ensino médio, com vistas a apoiar a formação básica comum e produção econômica;
3.3 participar do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4 buscar, juntamente com os órgãos competentes, a participação ativa da população para inserção dos adolescentes de 15/17 anos que estão fora da escola;
3.5 mediar, junto ao governo federal e estadual, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, base de estudo na área rural, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME;
3.6 incentivar, através do regime de colaboração entre os entes federados, a formação continuada de professores que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do segundo ano de vigência do PME;
3.7 realizar em conjunto entre as Redes Públicas, acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME;
3.8 articular com a Rede Estadual de Ensino a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual e histórico escolar;
3.9 fomentar e pactuar com o estado a realização de campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.10 apoiar a estruturação e o fortalecimento através de acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.11 fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PME;
3.12 apoiar parcerias e convênios estabelecidos entre o Estado e o município junto às secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência deste PME;
3.13 participar de ações destinadas ao redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes, observando o ensalamento noturno para no mínimo 17 estudantes, com possibilidade de oferta de transporte no período noturno, na vigência deste PME;
3.14 adotar, em regime de colaboração entre instituições governamentais e não governamentais, a implementação de políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.15 mobilizar e incentivar as escolas, para a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.16 colaborar com a oferta de cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;
3.17 apoiar o poder público estadual na adequação e expansão do número das salas de tecnologias educacionais, conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
3.18 possibilitar e incentivar a participação de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME;
3.19 apoiar parcerias estabelecidas entre a Rede Estadual e Instituições de Ensino Superior, para que projetos de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de ensino médio;
3.20 estimular a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas, esportivas, culturais e ambientais, estabelecendo parcerias com os entes federados, visando ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações para o público, bem como adquirir materiais para que o desporto e o paradesporto sejam uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência desse PME;
3.21 articular parcerias e garantir condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PME.
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 normatizar, através de Lei Municipal específica a criação de um fundo de recursos para a aquisição de materiais de custeio para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), subsidiando despesas com estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, gerido pelo setor vinculado a Secretaria Municipal de Educação;
4.2 implantar, no primeiro ano de vigência do PME, o Núcleo de Educação Especial, que garanta o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação da rede;
4.3 acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4 e das estratégias do PME de Anastácio, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores, durante a vigência do Plano;
4.4 promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.5 implantar e ampliar, até o segundo ano da vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados nas escolas, conforme necessidade identificada pelos professores e encaminhado, através de relatório escolar, para equipe multidisciplinar;
4.6 promover a escolarização bilíngue para surdos, com formação e participação da família e da sociedade;
4.7 assegurar a formação continuada de professores, por meio de projetos de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários administrativos e gestores, nas escolas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
4.8 implantar, no município, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos professores do ensino comum e das salas de recursos multifuncionais, com professor especializado em educação especial, com experiência na área, para avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social;
4.9 acompanhar e monitorar programas que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino;
4.10 garantir, em regime de colaboração, a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos educandos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille/Libras tátil de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.11 assegurar e monitorar a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão no ensino regular sob alegação de deficiência e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.12 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.13 fortalecer e acompanhar os educandos beneficiados por programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.14 monitorar, através do Núcleo de Educação Especial, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15 fomentar e viabilizar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, em parceria com as IES, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.16 promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida, com a implantação de projetos e cursos profissionalizantes;
4.17 assegurar a oferta de professores para o atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de LIBRAS, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.18 estabelecer, através do Núcleo de Educação Especial, critérios para a convocação de profissionais para o atendimento educacional especializado;
4.19 definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.20 monitorar e articular, através das Secretarias de Educação, Saúde e de Assistência Social, pesquisas demográficas e estatísticas para a obtenção de informações detalhadas sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.21 articular a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.22 promover, a partir do segundo ano de vigência do PME, parcerias com instituições comunitárias, filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.23 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade, participação e aprendizagem dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.24 oferecer para as famílias e para a sociedade formação e capacitação, através de convênios com instituições comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com poder público e através de parcerias com órgãos públicos para a construção de um sistema educacional inclusivo;
4.25 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME;
4.26 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.27 assegurar e garantir a demanda ao acesso à democratização por educação superior, em articulação com as IES, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.28 elaborar para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado (PEI);
4.29 assegurar AEE em ambiente domiciliar e hospitalar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;
4.30 desenvolver e manter programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1 aprimorar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 estimular a criação de instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para consolidar a alfabetização de todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3 assegurar em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental, com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores, considerando os resultados das avaliações instituídas pelo sistema de ensino;
5.4 garantir que as metas do Pacto de Alfabetização na Idade Certa - PNAIC sejam cumpridas a partir do 1º ano de vigência deste PME;
5.5 firmar parcerias entre os entes federados e as IES, para a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, na vigência do PME;
5.6 fomentar e implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, bem como a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico que assegurem e subsidiem a alfabetização;
5.7 garantir, em regime de colaboração, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógicos específicos, para a alfabetização e letramento;
5.8 assegurar a alfabetização de crianças do campo, indígenas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades do campo;
5.9 implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.10 consolidar a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;
5.11 aplicar e garantir instrumentos de avaliação institucional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.12 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.13 assegurar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.14 criar ambiente educacional virtual para divulgação de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
5.15 assegurar, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que garantam a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.16 disponibilizar e garantir aos estudantes e professores recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.17 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas e populações itinerantes, a consolidar-se nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.18 garantir, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específico, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas, populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.19 realizar levantamento das demandas das diferentes comunidades para alfabetização das crianças e criar mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades na vigência do PME;
5.20 estabelecer convênios entre o município e as IES para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.21 assegurar preferencialmente a lotação dos professores que receberam a formação específica do PNAIC, nos três primeiros anos do Ensino Fundamental, visando ao aprimoramento e à qualidade nesta fase de aprendizagem.
META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1 promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante o ano letivo;
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 participar e manter, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.4 participar, em parceria com entes federados, de programas de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso à internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME;
6.6 possibilitar a participação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7 atender, com padrão de qualidade, em regime de colaboração com a União, com o Estado as escolas do campo e de comunidades indígenas, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais;
6.8 garantir e atender a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.9 garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da educação básica no município de Anastácio, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
IDEB
2015
2017
2019
2021
Anos iniciais do ensino fundamental
5,2
5,5
5,7
6,0
Anos finais do ensino fundamental
4,7
5,0
5,2
5,5
Ensino médio
4,3
4,7
5,0
5,2
ESTRATÉGIAS
7.1 criar e contemplar, na proposta curricular pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional Comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região;
7.2 assegurar que:
7.2.1 no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo, e, pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2 no último ano de vigência do PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3 minimizar as taxas de reprovação, evasão e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
7.4 orientar o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que definam as dimensões a serem fortalecidas conduzindo à atualização da Proposta Pedagógica e à reelaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5 reformular e aplicar o plano de ações articuladas (PAR) do município, dando o cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para educação básica pública e as estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar, à ampliação, o desenvolvimento de recursos pedagógicos, à melhoria e expansão na infraestrutura física da rede escolar;
7.6 acompanhar e divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de Educação básica e aos sistemas de ensino do Estado e do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.7 aperfeiçoar a avaliação institucional interna e realizá-la anualmente;
7.8 consolidar uma cultura de avaliação, que estimule como um instrumento importante para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a melhoria da qualidade de ensino, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando todas as áreas do conhecimento na avaliação dos anos finais do ensino fundamental e promover sua permanente adequação, na vigência do PME;
7.9 obter e utilizar dados e/ou resultados das avaliações pelos sistemas de ensino e pelas escolas para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas durante a execução do PME;
7.10 obter e divulgar, bienalmente junto às escolas e redes de ensino, os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica- SAEB e do IDEB, assegurando a contextualização desses resultados em relação aos indicadores sociais, bem como a transparência e o acesso público às informações técnicas;
7.11 incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização da Educação Básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.12 garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
7.13 incentivar programas para o desenvolvimento de pesquisas, conforme levantamento de dados de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo, considerando as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.14 assegurar em parceria, até o quinto ano de vigência do PME o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede Pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs;
7.15 prover todas as Escolas Públicas de Educação Básica acesso à rede mundial de computadores em banda larga, equipamentos e recursos técnicos para a utilização pedagógica no ambiente escolar até o quinto ano de vigência deste PME;
7.16 acompanhar e monitorar a ampliação de programas e aprofundamento de ações desenvolvidas pelo MEC de atendimento ao estudante em todas as etapas da Educação Básica, por meio de Programas Suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, até o final da vigência deste PME;
7.17 ampliar as parcerias com entidades públicas de Educação Básica, buscando melhoria no abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos;
7.18 garantir o acesso dos estudantes em espaços para prática esportiva, a bens culturais, artísticos, equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada escola, a acessibilidade às pessoas com deficiências;
7.19 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e do órgão municipal de gestão de educação, buscando manter consonância com sistemas informatizados e instituir programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico atuante na rede pública;
7.20 assegurar a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.21 ampliar ações de combate à violência, ao uso de drogas nas escolas em parceria com outras Secretarias, através do desenvolvimento de ações destinadas a capacitação de educadores para detecção de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção de medidas adequadas de segurança que promovam a construção de cultura de paz no ambiente escolar;
7.22 garantir o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME;
7.23 garantir, nos espaços dos prédios escolares e entorno a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.24 implantar gradativamente a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa participando de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.25 garantir a implementação de bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, bem como a contratação de profissionais habilitados a partir da vigência deste PME;
7.26 organizar, através de projetos a mobilização das famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.27 providenciar equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.28 implementar políticas no sistema municipal de ensino de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices para garantir a equidade da aprendizagem em todo o município;
7.29 garantir no âmbito do sistema de ensino, infraestrutura e políticas de recursos humanos e pedagógicos que viabilizem medidas para melhoria da qualidade de ensino e consequentemente apoio necessário para atingir as metas previstas no IDEB;
7.30 definir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação como condição para a melhoria da qualidade educacional, até o quinto ano de vigência do PME;
7.31 aderir ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e a sociedade;
7.32 propor, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento da aprendizagem, sob responsabilidade das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, até o quinto ano de vigência do PME;
7.33 elaborar, em parceria com os órgãos competentes, materiais sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões etnicorraciais e geracionais, garantindo sua efetiva compreensão, e distribuí-los para educadores, estudantes e pais e/ou responsáveis;
7.34 criar políticas de inclusão, com vistas à permanência na escola, das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do adolescente, por meio do atendimento de serviço social municipal;
7.35 estimular com vistas à implementação de ações colaborativas, fundamentadas nas respectivas diretrizes curriculares, por meio de fóruns de educação, que contemplem a reflexão sobre a diversidade étnico-racial e com a sociedade civil, na vigência deste PME;
7.36 promover a oferta, com qualidade social, da educação escolar assegurando: o desenvolvimento sustentável, a preservação da identidade cultural, a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, resgatando a Língua Terena das comunidades indígenas e em Língua Portuguesa, a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação e o atendimento em educação especial, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários;
7.37 efetivar ações que visem à formação de leitores e à capacitação de professores, bibliotecários, auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME;
7.38 articular a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, no inicio da vigência do PME;
7.39 promover, até o segundo ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.40 garantir a efetivação dos atendimentos voltados para a promoção, prevenção e atenção à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação e aos estudantes da rede escolar pública, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
7.41 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira, das esferas federal e estadual, o sistema de avaliação da educação básica, com participação das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, na vigência do PME;
7.42 articular, com os entes federados, a participação no programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.43 promover a discussão nas escolas públicas e privadas, de temas voltados ao respeito e a valorização dos idosos, a partir da vigência do PME;
7.44 promover discussões a fim de mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;
7.45 criar, no âmbito dos fóruns de educação, uma Comissão de Supervisão e Fiscalização do PME, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste plano, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade;
7.46 implementar, nas escolas da rede pública, um programa de conscientização e valorização do conforto, da segurança e do bem-estar nos espaços escolares, tais como: arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, igualar a escolaridade média, de gêneros, negros, não negros, indígenas, população do campo e 50% dos mais pobres.
ESTRATÉGIAS
8.1 assegurar aos estudantes em defasagem idade – série, programas metodológicos específicos, acompanhamento pedagógico inclusive individualizado, recuperação, progressão parcial e exame classificatório, visando à continuidade da escolarização;
8.2 elaborar e implantar programa de educação de jovens e segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos que garantam a continuidade da vida escolar do estudante;
8.3 melhorar a oferta educativa no ensino fundamental e médio pertencente aos segmentos populacionais, bem como aos indígenas, ribeirinhos e população do campo;
8.4 implantar a EJA noturna, para que os jovens e adultos que durante o dia desenvolvam atividades no campo, possam no período noturno usufruir desse ensino;
8.5 manter e ampliar, em regime de colaboração, a oferta da educação básica no campo e implantar o ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior no campo por meios tecnológicos e exames presenciais – EAD;
8.6 implantar, juntamente com as áreas de saúde e assistência social, o monitoramento e acesso às escolas para os segmentos populacionais considerados e identificar os motivos da evasão desses estimulando assim a permanência e a aprendizagem;
8.7 efetivar parcerias com áreas de assistência social e proteção à juventude para garantir o acesso e a permanência de jovens e adultos nas escolas;
8.8 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida através da implantação de projetos e oficinas visando a um trabalho interdisciplinar promovendo a inserção ao mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.9 implantar estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME;
8.10 implantar e implementar o Fórum Municipal de Educação com a participação da sociedade civil organizada e do poder público;
8.11 implantar escola de período integral no campo, de acordo com a realidade de cada comunidade, oferecendo as condições necessárias de funcionamento, com estrutura física adequada e profissionais qualificados e remuneração compatível com sua qualificação e atuação.
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais idade até 2016 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1 realizar a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 realizar mapeamento da população não alfabetizada nos bairros, vilas, colônias e assentamentos para incentivar o acesso aos cursos da EJA;
9.3 desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.5 realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6 viabilizar ações de atendimentos específicos com relação a transporte, alimentação e saúde, firmando convênios com as esferas federal, estadual e municipal;
9.7 assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade;
9.8 investir na ampliação e melhoria de programas de educação à distância para os alunos que vivem em área de difícil acesso, implantando turmas de EJA.
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, no ensino fundamental e apoiar a oferta no ensino médio.
ESTRATÉGIAS
10.1 implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo a qualificação profissional de forma a estimular a conclusão dessa etapa;
10.2 fomentar, a partir do primeiro ano de vigência do PME, integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade educação à distância, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes, do campo, ribeirinhos e das comunidades indígenas e tradicionais;
10.3 estabelecer em calendário escolar a formação continuada em serviço aos docentes que atuam na EJA do Ensino Fundamental e firmar parcerias com as IES e demais instituições públicas, visando à oferta de cursos de formação inicial de docentes para atuação em EJA integrada a educação profissional;
10.4 ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do PME;
10.5 aprimorar as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execução de programas específicos, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência, até o terceiro ano de vigência do PME;
10.6 diversificar o currículo da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados a sua realidade;
10.7 possibilitar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, instrumentos de avaliação, acesso a equipamentos e laboratórios, na oferta da EJA articulada à educação profissional;
10.8 implementar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos estudantes trabalhadores, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.9 garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional neste PME;
10.10 expandir a oferta da EJA integrada à educação profissional, de modo a atender a população que não teve acesso à educação na idade adequada e oferecer formação específica aos professores;
10.11 reconhecer os saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de EJA do Ensino Fundamental de forma integrada a Educação Profissional.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com o estabelecimento de parcerias entre o Governo Federal, Estadual e Municipal, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1 possibilitar parcerias através de convênios com a rede federal de ensino, para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.2 sugerir a Rede Federal e Estadual de Ensino Público, a expansão da oferta da educação profissional técnica de nível médio, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME;
11.3 fomentar a expansão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.4 apoiar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio, preservando seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.5 colaborar e apoiar com as instituições integrantes dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino, na implantação do programa de avaliação e estágio supervisionado da qualidade da educação profissional técnica de nível médio, até o segundo ano de vigência do PME;
11.6 implementar o regime de colaboração entre as Redes Federal, Estadual e Municipal na oferta de cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo, comunidades indígenas e para a educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação à distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.7 articular junto aos entes federados a elevação gradual, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME;
11.8 colaborar e articular com a esfera federal e estadual para a implantação de programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para locomoção e permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
11.9 contribuir e apoiar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades etnicorraciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos estudantes da educação profissional técnica de nível médio, a contar do segundo ano de vigência do PME;
11.10 participar na divulgação dos dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, do MEC, e possibilitar a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir do segundo ano deste PME.
METAS 12, 13 e 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta: 12 Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, contribuindo, dessa forma, para atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores, no território nacional;
META 12 - ESTRATÉGIAS
12.1 estabelecer políticas de articulação com as IES públicas e privadas, em regime de parceria, respeitando as respectivas demandas do município, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta, expansão e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir da vigência deste PME;
12.2 criar, articular e fortalecer políticas públicas para a expansão da oferta da educação superior, priorizando a educação presencial, junto às IES públicas e privadas, de acordo com as necessidades do município;
12.3 propor políticas públicas junto às IES que auxiliem a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais, proporcional ao número de matrículas de cada curso;
12.4 estabelecer parcerias com as IES públicas na oferta da educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores da educação básica, sobretudo nas áreas humanas, exatas e tecnológicas;
12.5 instituir e fomentar políticas públicas de inclusão e de assistência estudantil, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades etnicorraciais e ampliar as taxas de acesso e permanência de estudantes egressos da escola pública de baixa renda, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.6 apoiar e incentivar a ampliação de programas de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador;
12.7 elaborar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, diagnóstico situacional da educação superior nas redes públicas e privada de ensino, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, assegurando a divulgação dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.8 estabelecer e aprimorar parcerias entre as IES e o município de forma que a oferta de estágio seja compreendida como parte fundamental da formação na educação superior;
12.incluir no fórum municipal de educação discussões referentes a educação superior e a temática: estágio obrigatório, por meio do reconhecimento dos diferentes saberes e práticas, buscando atender as políticas públicas, a partir da vigência deste documento;
12.10 contribuir com a realização de estudos junto aos grupos historicamente excluídos da educação superior, apoiando as políticas afirmativas, na forma da lei;
12.11 encaminhar propostas que assegurem as condições de acessibilidade, de forma ampla, às instituições de educação superior, a partir da vigência deste documento;
12.12 apoiar, sugerir e participar de estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município;
12.13 apoiar os programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
12.14 estabelecer parcerias com as IES públicas e privadas a fim garantir o atendimento às populações do campo e comunidade indígena, em relação ao acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas localidades, a partir do segundo ano da vigência deste documento;
12.15 articular parcerias com as IES para a melhoria da qualidade da educação básica, considerando as necessidades das inovações tecnológicas;
12.16 apoiar o programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência em consonância com as políticas públicas nacionais;
12.17 divulgar, através dos meios de comunicação, os processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados;
12.18 propor mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;
12.19 acompanhar a expansão e reestruturação das IES, solicitando a criação de novos cursos, que atendam a demanda municipal, no âmbito do ensino superior público e privado;
12.20 apoiar as iniciativas das IES na melhoria das redes físicas dos laboratórios multifuncionais nas áreas estratégicas de ciência, tecnologia e inovação.
META 13 - ESTRATÉGIAS
13.1 sugerir a inserção de um representante Municipal para acompanhar o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES);
13.2 divulgar e estimular a participação dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
13.3 articular parcerias por meio de ações que promovam a melhoria da qualidade da educação ofertada pelas IES;
13.4 conhecer a autoavaliação das Instituições de Educação Superior;
13.5 sugerir a realização de pesquisas integradas entre a educação básica (ensino fundamental e médio) e superior com ênfase na realidade local;
13.6 associar o rendimento apresentado pelo aluno nos dois processos avaliativos (ENEM e ENADE), a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação;
13.7 apoiar a integração entre as Instituições de Nível Superior estabelecendo parcerias, especialmente no que diz respeito à logística, para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, enfatizando os projetos com base na realidade local, visando à resolução dos problemas;
13.8 sugerir parcerias entre as três esferas (federal, estadual e municipal) para o estabelecimento de ações que possibilitem a permanência do acadêmico com garantia dos direitos de assistência estudantil;
13.9 apoiar as IES com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
META 14 - ESTRATÉGIAS
14.1 apoiar a negociação com as agências oficiais de fomento com vistas à expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu;
14.2 estimular as agências oficiais de fomento e as IES no incentivo à pesquisa;
14.3 sugerir e estimular a criação de cursos de pós-graduação stricto sensu, interdisciplinar e intercultural, de modo a atender a população local e regional em suas diversidades, a partir da vigência deste plano;
14.4 incentivar e apoiar a permanência de cursos de pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência deste plano;
14.5 criar mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, das comunidades indígenas, populações privadas de liberdade e pessoas com deficiência em programas de mestrado e doutorado, por meio de parcerias;
14.6 apoiar a criação e o fortalecimento de programas de pós-graduação lato sensu, especialmente nas IES públicas da região, durante a vigência do PME;
14.7 possibilitar a acessibilidade de referencial teórico atualizado e digitalizado às pessoas com deficiência, na biblioteca pública do município, a partir da vigência deste plano;
14.8 estimular a participação e a permanência das mulheres em cursos de pós-graduação;
14.9 incentivar a participação de estudantes e docentes de pós-graduação em intercâmbios;
14.10 estimular e apoiar ações entre ensino, pesquisa e extensão, de caráter científico, tecnológico e pedagógico realizadas pelas IES, a partir da vigência deste plano;
14.11 incentivar e apoiar grupos e projetos de pesquisa que tenham estabelecido parceria com a FUNDECT e outras agências de fomento à pesquisa;
14.12 buscar cooperação com as políticas de incentivo ao ensino, pesquisa e extensão, nos âmbitos científicos, tecnológicos, nacionais e internacionais, dentro da vigência deste plano;
14.13 estimular a inovação em pesquisas, a fim de incrementar a formação de recursos humanos do município, a partir da vigência deste documento;
14.14 apoiar para que as IES realizem pesquisas com vistas a atender à biodiversidade local e regional, a partir da vigência do plano;
14.15 apoiar as IES no desenvolvimento de patentes em contextos locais.
METAS 15, 16, 17 e 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados e o município, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 60% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
META 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
META18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da educação básica pública e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
META 15 - ESTRATÉGIAS
15.1 realizar diagnósticos das necessidades de formação dos profissionais da educação básica para o ensino superior na vigência do PME;
15.2 assegurar a oferta de vagas, o acesso e permanência nos cursos de licenciatura e de pós-graduação nas IES durante a vigência do PME;
15.3 realizar parcerias entre o município e as instituições públicas e privadas da educação básica e dos cursos de licenciatura para os acadêmicos desenvolverem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.4 implantar e implementar em ambiente virtual de aprendizagem, um banco de dados de cursos de formação inicial e continuada, para que os profissionais da educação possam se capacitar permanentemente, em cursos presencial e a distância, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
15.5 realizar parcerias com a IES para o desenvolvimento de programas específicos visando à formação de profissionais da educação que atuam nas escolas do campo, comunidades indígenas e na educação especial, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.6 articular, com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da educação básica, bem como incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir da vigência deste PME;
15.7 articular com as IES públicas por meio da avaliação, regulação e supervisão, a plena implementação das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PME;
15.8 implementar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME;
15.9 articular junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.10 firmar parcerias com o governo estadual e IFMS para a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.11 participar e instituir em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.12 assegurar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos aos professores de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, e especialmente nos países que fazem fronteira com o Brasil;
15.13 estabelecer parceria visando à formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.14 articular e garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e o município de Anastácio, que, até o final da vigência do PME, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena em sua área de concurso/atuação;
15.15 formalizar a articulação com as IES públicas e privadas, para que incluam nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na perspectiva da inclusão social.
META 16 - ESTRATÉGIAS
16.1 articular, através de convênios, parcerias com as IES públicas e/ou privadas para cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir da vigência do PME;
16.2 firmar convênio com as IES públicas e privadas para a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou à distância, com calendários diferenciados por alternância regular de períodos de estudos, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação do campo, em educação e gênero, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.3 garantir formação continuada, presencial e/ou à distância, aos profissionais de educação, através de programas específicos de acesso a bens culturais, obras e materiais produzidos em Libras e em Braille oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME;
16.4 articular com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, com materiais didáticos e pedagógicos suplementares, a partir da vigência do PME;
16.5 assegurar, através de convênios, a oferta seletiva de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação básica;
16.6 efetivar parcerias junto às IES, SED/MS, APAE e outras instituições para a formação continuada de professores concursados e convocados para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.7 efetivar, em regime de colaboração com os entes federados, a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, com acesso aos recursos a bens culturais, em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, Braille, artes, música, dança, esporte e cultura, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.8 articular com o governo federal, a ampliação do programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, com implantação de espaços físicos adequados para uso dos mesmos, bem como programas específicos de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados aos docentes da rede pública da educação básica, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
16.9 estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e garantir a criação de um portal eletrônico municipal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.10 garantir e possibilitar aos profissionais da educação, criteriosamente selecionados, licença remunerada e/ou bolsa para cursos de pós-graduação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.11 participar da implementação das ações do Programa Nacional do Livro e Leitura, fortalecendo a formação dos professores das escolas públicas de educação básica;
16.12 prever, nos concursos para a educação indígena, a inclusão de requisitos referentes às particularidades culturais desses grupos populacionais, especialmente as linguísticas, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.13 firmar convênios com as IES, para oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou à distância, voltados a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação do campo, educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil;
16.14 implantar e implementar, no sistema de ensino municipal, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME;
16.15 estabelecer parcerias com governo estadual e as IES para implementação da política de formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PME;
16.16 aprimorar política de valorização do magistério e administrativo desenvolvendo programas de formação continuada, a partir da vigência deste PME.
META 17 - ESTRATÉGIAS
17.1 instituir fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores da educação, de sindicatos da categoria e demais segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno, no primeiro ano de vigência do PME;
17.2 garantir a valorização salarial dos trabalhadores em educação, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;
17.3 criar, em parcerias com instituições governamentais e não governamentais, observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.4 estabelecer, em regime de colaboração entre a união, estado e município a implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, a partir da vigência do PME;
17.5 implantar e implementar, em parceria com órgãos da saúde, programas específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.
META 18 – ESTRATÉGIAS
18.1 realizar concursos na rede pública da educação básica de acordo com as necessidades para suprir vagas existentes nos níveis e modalidades de ensino, a partir do segundo ano de vigência do PME;
18.2 efetivar acompanhamento dos profissionais iniciantes por uma equipe de profissionais capacitados e com experiência, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;
18.3 proporcionar, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;
18.4 garantir, por iniciativa do Poder Público, a cada 2 (dois) anos, a realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública, conforme demanda, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
18.5 assegurar, nos Planos de Carreira dos profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
18.6 realizar, anualmente, em regime de colaboração com o governo estadual, o censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.7 valorizar as especificidades socioculturais das escolas do campo, da população ribeirinha e das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos para essas unidades de ensino;
18.8 constituir no município, uma comissão com representações de diversos segmentos da educação básica pública, sindicatos pertinentes e representantes das secretarias de educação e finanças para subsidiar a revisão, reestruturação e implementação do Plano de Carreira dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
18.9 efetuar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir sobre a realização de concursos, na vigência deste Plano;
18.10 normatizar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, durante a vigência do PME;
18.11 viabilizar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos gestores, na vigência do PME;
18.12 estabelecer diretrizes, definir padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do Plano;
18.13 assegurar a implementação de Planos de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
18.14 estabelecer critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
18.15 assegurar, no Plano de Carreira, aos docentes da rede pública de ensino, que atuam na educação básica, incentivo remuneratório por titulação, após a graduação: de 15% para professores com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 40% para professores com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME.
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
ESTRATÉGIAS
19.1 adequar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática da educação pública, contados da data da publicação do PNE, conforme a Lei nº 13.005/2014;
19.2 ampliar, garantir e efetivar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de: acompanhamento e controle social do FUNDEB, de alimentação escolar, de educação e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3 elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;
19.4 criar, consolidar e garantir a execução do Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;
19.5 planejar, fomentar, garantir no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões dos conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.6 constituir, efetivar, coordenar e fortalecer os conselhos escolares de educação do município, como instrumento de participação e fiscalização por meio de palestras, seminários, fóruns, workshop;
19.7 garantir formação dos conselheiros eleitos para esse fim assegurando-lhes condições necessárias para o desempenho na função;
19.8 criar mecanismos de participação efetiva dos segmentos escolares para discussão das políticas educacionais na elaboração, adequação e efetivação das propostas pedagógicas, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a democratização da instituição de ensino;
19.9 implantar, fortalecer e garantir os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.10 fomentar a constituição de conselhos escolares ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.11 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação das propostas pedagógicas, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.12 criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;
19.13 criar mecanismos de participação dos docentes, gestores e representantes da comunidade escolar, na avaliação dos discentes, na vigência deste PME;
19.14 favorecer processos de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, na vigência deste PME;
19.15 estabelecer critérios através de Lei específica para eleição de diretores escolares, na vigência deste PME;
19.16 assegurar a realização de concursos públicos para o cargo de coordenador pedagógico;
19.17 participar de programas nacional, estadual e municipal de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.18 promover, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir da vigência deste PME;
19.19 fortalecer os conselhos municipais como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar;
19.20 criar mecanismos para discussão sobre a organização e implementação do Sistema Municipal de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME.
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
20.1 assegurar, de acordo com as políticas de colaboração, fontes de financiamento nos níveis da educação básica de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
20.2 participar do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;
20.3 alocar os percentuais mínimos de recursos vinculados à educação, visando atingir 30% da arrecadação municipal até o final de vigência do PME;
20.4 estabelecer uma política de financiamento, acompanhamento e controle social da Educação Básica e modalidades (EJA e Educação Especial), por meio de ampliação gradativa do investimento público, visando atingir os seguintes percentuais em relação ao PIB: 5% até 2017, 6,5% até 2019, 7,5% até 2021, 8,5% a 10% até 2024;
20.5 fomentar recursos financeiros no sentido de ampliar o número de matrículas de creches e pré-escola com a construção e ampliação de prédios, equipamentos e mobiliários específicos;
20.6 assegurar recursos exclusivos à educação infantil pública, garantindo o atendimento obrigatório na vigência do PME;
20.7 apoiar a oferta de matrículas em educação especial, realizada por organizações filantrópicas e comunitárias, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME;
20.8 garantir a ampliação das unidades escolares em parceria com os entes federados, equipando-as e capacitando os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva na vigência do PME;
20.9 firmar convênios com a União e o Estado para assegurar a continuidade das políticas do transporte escolar, objetivando solucionar os problemas enfrentados pelo município, na vigência do PME;
20.10 fomentar periodicamente atividades culturais, artísticas e desportivas, com apoio do Poder Público Municipal através do estabelecimento de parcerias entre os entes federados;
20.11 fortalecer e ampliar programas relacionados ao desenvolvimento esportivo nas unidades escolares, a partir da vigência do PME;
20.12 assegurar recursos para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais qualificados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série, a partir da vigência deste PME;
20.13 garantir que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME;
20.14 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei aos profissionais do magistério público da educação básica a partir da vigência deste PME;
20.15 assegurar que a transferência de recursos públicos a instituições filantrópicas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada à expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, na vigência do PME;
20.16 criar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação, no âmbito municipal;
20.17 destinar os recursos do governo federal do Fundo Social do Pré-Sal e royalties do petróleo, para manutenção e desenvolvimento da Educação Pública de Anastácio;
20.18 destinar os recursos das transferências do Fundo Social do Pré-Sal e royalties do petróleo e produção mineral, para pagamento de salários dos profissionais da educação básica;
20.19 fortalecer os conselhos municipais de acompanhamento e controle do FUNDEB, observando a importância da transferência de recursos públicos aplicados na educação básica;
20.20 assegurar que a Secretaria Municipal de Educação se constitua em unidades orçamentárias, em conformidade com o artigo 69 da LDB, visando à garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas, na vigência do PME;
20.21 elaborar um plano de descentralização e desburocratização na execução do orçamento, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME;
20.22 fortalecer o conselho municipal de educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão, plural, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora no seu respectivo sistema, na vigência do PME;
20.23 realizar reuniões, debates e encontros, por meio de audiências públicas com a sociedade civil organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que o secretário de educação municipal, no âmbito de sua jurisdição, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, apresente os recursos educacionais advindos da esfera federal e estadual, dos impostos próprios do município, alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência do PME;
20.24 assegurar junto ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.25 destinar recursos financeiros que possibilitem a execução das vinte metas e respectivas estratégias estabelecidas neste PME, durante sua vigência.