Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Mário Luiz Ortega, CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 22 B, da Quadra B, do loteamento denominado Residencial Waldomiro Aparecido Valezzi, nesta cidade, medindo 10 metros de frente para a rua Projetada nº 01 da Vila Mariana “2”, por 20 metros da frente aos fundos de ambos os lados; perfazendo uma área de 200 m² estando esta área a 80 metros da rua Projetada “B” (lado par da rua Projetada nº 01 da Vila Mariana “2”). Limite: - ao norte (fundos) com a área desmembrada nº 05; ao sul (frente) com a rua Projetada nº 01 da Vila Mariana “2”; a leste (lado esquerdo) com a área desmembrada nº 21 e a oeste (lado direito) com a área desmembrada nº 23. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.008, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação, em anexo.
Art. 2º O donatário deverá providenciar a competente escritura translativa de domínio no prazo máximo de 01 (um) ano, e deverá construir no referido lote no prazo máximo de 02 (dois) anos, ambos contados da vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o determinado no artigo anterior, a presente doação fica sem efeito, revertendo-se o lote ao domínio da municipalidade, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 047, de 31 de maio de 1985.
Anastácio-MS, 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal