Procuradoria Jurídica · 3 de junho de 2013
LEI Nº 879, DE 21 DE MAIO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 879, DE 21 DE MAIO DE 2013.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO POLO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ DULCE, CRIADO PELA LEI Nº 312, DE 16 FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Polo de Educação Infantil Irmã Dulce, situado na Rua São Paulo nº 1.055, Vila Bem-te-vi, passa a denominar-se Escola Municipal Irmã Dulce.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a colocação do pessoal docente, administrativo e recursos necessários ao funcionamento da Escola Municipal Irmã Dulce.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 025, de 02 de março de 2006.
Anastácio-MS, 21 de maio de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal