Secretaria Municipal de Educação · 25 de janeiro de 2018
PORTARIA/SEMED Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/SEMED Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre normas para lotação dos profissionais da Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Anastácio-MS e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cimara Fernandes de Oliveira Cabral, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 33, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Anastácio-MS e Decreto “P” nº 76, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os quantitativos de horas/aula e horas/atividade,
RESOLVE:
Art. 1o A lotação do profissional da Educação Básica, categoria funcional de professor, do quadro efetivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I
Da Lotação
Art. 2º Lotação é a designação da Unidade de serviço em que os Profissionais da Educação exercerão suas funções no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A lotação na Unidade Escolar levará em conta o seu quadro efetivo e a real necessidade da comunidade escolar.
CAPÍTULO II
Da Lotação do Professor
Art. 3º A lotação do professor será realizada nos dias 31 de janeiro de 2018 e 01 e 02 de fevereiro de 2018, com atribuição de aulas para o ano letivo de 2018, devendo participar dela todos os professores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para as Escolas e Centros de Educação Infantil, e obedecerá aos seguintes procedimentos:
I – a Secretaria Municipal de Educação divulgará o dia, local e horário para proceder a lotação dos professores do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Ensino;
II – o (a) professor (a) legalmente impedido de comparecer na data e local estabelecidos para lotação poderá ser representado por outro profissional lotado na Escola ou Centro de Educação Infantil, através de procuração;
III – o (a) professor (a) que não comparecer na data e horário indicados para a lotação, ressalvado o disposto no inciso anterior, perderá o direito à opção, sendo-lhe atribuídas aulas remanescentes, na Unidade Escolar onde houver a vaga.
CAPÍTULO III
Dos Critérios para Atribuição de Aulas no Processo de Lotação
Art. 4º O processo de escolha de aulas dos professores efetivos, respeitado o objeto de concurso ou habilitação, será realizado mediante a seguinte ordem de prioridade:
I – obedecer à ordem de classificação do concurso;
II – maior tempo de serviço no magistério da Rede Municipal de Ensino prestado efetivamente na Unidade de Ensino;
Art. 5º O Profissional da Educação Básica, do Grupo Magistério, ocupante do cargo de professor, terá sua lotação efetiva assegurada na Unidade Escolar, quando for afastado de suas funções para:
I – exercer mandato eletivo, de direção escolar ou classista;
II - for nomeado para exercer cargo em comissão ou designado para função gratificada nos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, bem como para exercer funções na Secretária Municipal de Educação;
III – gozar de licença para tratamento de saúde, na pessoa do servidor e de membro da família;
IV – gozar de licença gestante ou adoção;
V – gozar de licença-prêmio por assiduidade;
VI– exercer a função de Coordenador Pedagógico.
Art. 6º Fica vedada a lotação de professor em função administrativa, exceto os casos previstos em lei ou por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º Poderão ser atribuídas, preferencialmente, os mesmos Anos de 2017 aos respectivos professores que cursaram o PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), considerando os Anos Iniciais da Alfabetização -1º, 2º e 3º anos.
§ 1º. Eventualmente, na composição de novas turmas e na falta de professores do Quadro Efetivo terão preferência na escolha professores regentes do 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental que apresentarem certificação em cursos de alfabetização como PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, Programa de Formação em Alfabetização.
Art. 8º É lotado (a), em cada turma, do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, 4 (quatro) professores (as), sendo:
I – 1 (um/a) com habilitação para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, que ministra os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia;
II – 1 (um/a) com habilitação específica em Artes que ministra o componente curricular de Arte;
III – 1 (um/a) com habilitação específica em Educação Física que ministra o componente curricular Educação Física;
IV – 1 (um/a) com Pedagogia que ministra o componente curricular de Ciências da Natureza.
Parágrafo único. Quando não houver a disponibilidade de professor (a) com habilitação específica em Artes e Educação Física, a Secretaria Municipal de Educação/SEMED lotará para esses componentes curriculares um (a) professor (a) com curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior.
Art. 9º São lotados (as), nos anos finais do Ensino Fundamental, professores (as) com habilitação específica para componente curricular e disciplina respectivamente.
Art. 10. A carga horária dos professores (as) da Educação Infantil e anos iniciais e finais do Ensino Fundamental obedece aos critérios estabelecidos na legislação vigente e aos quantitativos de aulas semanais conforme Matriz Curricular.
Art. 11. A duração da hora-aula e da hora-atividade a ser cumprida pelo professor (a) da Educação Infantil é de 60 (sessenta) minutos e pelo professor (a) do Ensino Fundamental é de 50 (cinqüenta) minutos.
Art. 12. O (a) Professor (a) da Educação Básica, no exercício da docência, fica sujeito a uma das seguintes cargas horárias semanais:
I – Educação Infantil: 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) em sala de aula e 07 (sete) horas em atividades pedagógicas;
II – Ensino Fundamental: 24 (vinte e quatro) horas-aulas, sendo 16 (dezesseis) horas-aula em sala e 08 (oito) horas-aula em atividades pedagógicas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 13. Caso ocorra a constituição ou extinção de turmas, atendendo a legislação vigente, a lotação poderá ser alterada, visando atender as novas necessidades, desde que as partes envolvidas sejam devidamente informadas.
Art. 14. As aulas complementares poderão ser oferecidas para prorrogação ao professor do quadro efetivo e/ou contratações temporárias.
§ 1º Na distribuição das aulas complementares, considerar-se-á o desempenho profissional do professor efetivo e/ou contratado, durante o ano letivo, na Unidade de lotação.
§ 2º O (a) professor (a) efetivo ou contratado, com prorrogação (aulas complementares) de carga horária, perderá a prorrogação e contrato em caso de qualquer afastamento superior a 30 (trinta) dias, exceto os que tiverem em gozo de licença gestante ou adotante.
Parágrafo único: O (a) professor (a) efetivo interessado em aulas complementares deverá preencher um requerimento específico e entregar no ato de lotação.
Art. 15. O (a) professor (a) efetivo com interesse em permuta deverá elaborar requerimento e dar entrada na Secretaria Municipal de Educação/SEMED de Anastácio-MS.
Art. 16. Os professores designados para função de diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares deverão realizar a lotação na área de conhecimento ou disciplina, objeto de seu concurso.
Art. 17. Caso não haja vaga comprovada no objeto de concurso ou habilitação no município, o professor do quadro efetivo deverá elaborar um requerimento no qual solicita ser lotado em áreas afins ou temporariamente, em vaga de professor titular, legalmente afastado, nos casos previstos em lei.
§ 1º O (a) professor (a) poderá requerer sobreposição, na Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS, somente quando sua lotação de origem for fora da sede do Município.
§ 2º Havendo vaga, o (a) professor (a) deverá concentrar sua carga horária em uma única escola.
Art. 18. As excepcionalidades serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação de Anastácio-MS.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor a partir de 24 de janeiro de 2018.
Anastácio-MS, 24 de janeiro de 2018.
PROFª CIMARA FERNANDES DE OLIVEIRA CABRAL
Secretária Municipal de Educação
Decreto “P” nº 006, de 02/02/2017