Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2011
LEI Nº 814, DE 23 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 23 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2011, no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para fazer face as despesas abaixo especificadas, nas seguintes dotações:
09.00
-
Secretaria Municipal de Obras
09.02
-
Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.41
-
Recuperação e Proteção dos Recursos Naturais
18.541.41.3.100
-
Recuperação de Áreas Degradadas
3.0.00.00
-
Despesas Correntes
3.3.90.00
-
Despesas de Custeio
3.3.90.39
-
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
4.0.00.00
-
Despesas de Capital
4.4.90.00
-
Investimentos
4.4.90.51
-
Obras e Instalações
R$
240.000,00
TOTAL
R$
250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão demonstrados no Decreto de abertura, de conformidade com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 23 de maio de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal