Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE 25 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE 25 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA, prefeito municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A frota municipal de táxi será composta de forma a atender as necessidades da população, observando o limite de um veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes.
Art. 2º Para credenciamento inicial do motorista na Prefeitura e Departamento de Trânsito, serão exigidos:
I - quanto ao motorista de veículo:
a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B;
b) Parecer médico atestando condições físicas e mentais compatíveis e indispensáveis ao exercício da profissão;
c) Atestado de antecedentes criminais expedido pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;
d) Cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado;
e) Comprovação de que está em dia com o fisco municipal.
II - quanto ao veículo:
a) Certificado de propriedade do veículo, devidamente em dia com o DETRAN/MS;
b) Documento que o individualiza, indicando sua marca, tipo, ano, cor, número do motor, desde que estas características não constem do certificado de propriedade;
c) Prova de bom estado de funcionamento, segurança, asseio, conservação, além das demais exigências do código Nacional de Trânsito, tudo verificável através de vistorias.
III - quanto ao ponto de estacionamento:
a) O estacionamento somente será permitido em pontos regularmente criados por portaria do prefeito municipal, em locais de interesse público, sem prejuízo para o trânsito e estética da cidade;
b) A portaria fixará, para cada ponto de estacionamento, o respectivo número de ordem, a situação, área utilizável e a quantidade de veículos.
Art. 3º Preenchidos os requisitos a que se refere o artigo anterior, itens I e II, e, tendo sido paga a taxa anual de licença, será expedido o alvará de permissão, a título precário, para o ponto determinado.
Parágrafo único - O valor da taxa anual de licença é aquela fixada no Código Tributário Municipal.
Art. 4º O instrumento hábil para o licenciamento perante o DETRAN/MS será o alvará de licença, que conterá a qualificação do permissionário com seu nome completo, endereço, CPF, RG, as característica do veículo e o ponto destinado à exploração.
Parágrafo único - O candidato ao credenciamento inicial ou renovação fará requerimento dirigido à Administração Municipal, comprovadamente instruído com as exigências do artigo anterior.
Art. 5º O alvará de estacionamento, sempre concedido a título precário, pode ser transferido a outro motorista, desde que observado o disposto no art. 2º, e mediante prévia autorização da Administração Municipal.
§ 1º O permissionário que deixar de recolher a taxa anual de licença terá a sua permissão automaticamente cassada no exercício seguinte.
§ 2º O permissionário que transferir o ponto de estacionamento a outro motorista só terá direito a outro alvará de permissão após transcorrido o prazo de 03 (três) anos.
§ 3º Igualmente, o permissionário que adquirir o ponto de estacionamento de outro motorista só terá direito de transferir o respectivo alvará de permissão após transcorrido o prazo de 03 (três) anos.
§ 4º O permissionário que abandonar, injustificadamente, o ponto de estacionamento por mais de 30 (trinta) dias, automaticamente, perderá o respectivo alvará.
§ 5º Considera-se justificada a falta de atendimento ao ponto, as resultantes de doença, devidamente comprovadas por atestado médico.
§ 6º O vendedor e também o comprador ficam obrigados a procederem a imediata transferência do ponto de estacionamento.
§ 7º A inobservância do parágrafo anterior implicará na cassação do direito a explorar a atividade permitida tanto para o vendedor quanto para o comprador adquirente.
Art. 6º A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos de que trata esta Lei sejam submetidos à vistoria pelo DETRAN/MS, a fim de verificar se eles satisfazem as condições a que se refere o inciso II, do artigo 2º.
Parágrafo único - Será cassado o alvará do permissionário que, intimado para em prazo certo apresentar seu veiculo à vistoria, não atender a intimação, salvo por motivo relevante plenamente justificado.
Art. 7º O permissionário poderá substituir seu veículo por outro, com prévia autorização, desde que sejam atendidas as exigências constantes desta Lei.
Art. 8º Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído.
§ 1º Aderindo à necessidade de extinção de qualquer ponto, poderá a Prefeitura transferir a permissão para outros pontos de estacionamento. Igualmente, verificando-se a necessidade da redução do número de lotação, serão transferidos os permissionários com menor tempo de permanência no ponto antigo.
§ 2º Quando ocorrer a necessidade do parágrafo anterior, verificando-se a igualdade de tempo de permanência, dar-se-á preferência:
a) Ao motorista com mais tempo de atividade profissional no serviço de táxi e com menor número de infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade da infração.
b) Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e desquitados com filhos sob sua dependência econômica.
c) Ao solteiro arrimo de família.
d) Ao casado sem filhos.
§ 3º Perdurando, ainda, a igualdade de condições, será considerado como elemento bastante para o desempate o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento.
§ 4º Esgotados esses meios, o desempate dar-se-á por sorteio.
Art. 9º Sempre que ocorrer vaga em qualquer ponto de estacionamento, tornar-se-á público, divulgando-se através do quadro de aviso localizado no Mural da Prefeitura Municipal Anastácio, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições dos interessados.
Art. 10 Quando o número de candidatos inscritos for superior às vagas abertas, a seleção dar-se-á de acordo com a seguinte ordem:
a) Ao motorista que não possuir outro meio de subsistência.
b) Ao motorista que não possuir outra atividade remunerada.
c) Ao motorista com maior tempo de atividade profissional e com menor número de infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade da infração.
d) Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos, e desquitados com filhos sob sua dependência.
e) Ao solteiro arrimo de família.
f) Ao casado sem filhos.
§ 1º Apurando-se a igualdade de condições, será considerado como elemento bastante para o desempenho o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento.
§ 2º Perdurando, ainda, a igualdade de condições, o desempate dar-se-á por sorteio.
Art. 11 Quaisquer atos de indisciplina ou desobediência às normais legais e regulamentares poderá implicar na cassação temporária ou definitiva do alvará.
Art. 12 Nenhum permissionário poderá obter alvará de permissão de estacionamento para mais de um veículo.
Art. 13 A Prefeitura manterá no setor de Arrecadação de Tributos, além de outros registros necessários ou convenientes, fichários de:
a) Ponto de estacionamento.
b) Permissionários.
c) Matrículas.
d) Veículos.
Art. 14 A Prefeitura Municipal e os motoristas já credenciados deverão adaptar-se às exigências desta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 15 Ficam excluídos dos efeitos da presente Lei os veículos com capacidade acima de 07 (sete) passageiros, incluído o condutor.
Art. 16 Fica o prefeito municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 25 de março de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal