Procuradoria Jurídica · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 937, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 937, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO, AUTORIZA A FORMA DE CONTRATAÇÃO, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 660, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime dos plantões de médicos, dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, por meio da contratação por tempo determinado, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a demanda na Rede Municipal de Saúde no período noturno, finais de semana e feriados.
Art. 2º Os médicos, dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem contratados pela presente Lei prestarão plantões segundo uma escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, cuja carga horária será de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º Os plantões serão remunerados com os seguintes valores:
I – médico:
a) valor unitário da Hora/plantão: R$ 70,00 (setenta reais);
b) 12 (doze) horas: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);
c) 24 (vinte e quatro) horas: R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais).
II – dentista:
a) valor unitário da hora/plantão: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
b) 12 (doze) horas: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) 24 (vinte e quatro) horas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
III – enfermeiro:
a) valor unitário da hora/plantão: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
b) 12 (doze) horas: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) 24 (vinte e quatro) horas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
IV – técnico em enfermagem:
a) valor unitário da hora/plantão: R$ 10,00 (dez reais);
b) 12 (doze) horas: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
c) 24 (vinte e quatro) horas: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Art. 4º A quantidade de plantões realizados mensalmente pelo plantonista deverá constar em relatório mensal de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para implantação em folha de pagamento.
Art. 5º Aos servidores que ocupam cargo efetivo de médico, dentista, enfermeiro ou técnico de enfermagem, no Município de Anastácio, quando convocados para cumprir plantões, serão aplicadas as mesmas disposições da presente Lei, independentemente da carga horária que lhes é atribuída.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 660, de 07 de fevereiro de 2007.
Anastácio-MS, 18 de agosto de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal