Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, órgão de apoio, incentivo à execução de atividades de difusão das manifestações esportivas e de lazer, e de articulação da política voltada para os interesses da Juventude do Município de Anastácio.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compete as seguintes atribuições:
I - planejamento, organização, promoção, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com esporte, lazer e promoção de certames esportivos;
II - promoção de torneios esportivos e atividades de lazer;
III - administração de quadras esportivas, ginásios, equipamentos e praças esportivas e recreação e a organização de passeios ciclísticos e atividades de lazer;
IV - organização do calendário desportivo e de lazer;
V - promoção das manifestações desportivas com o apoio de cursos e por meio de convênios, acordo e contratos com entidades públicas e privadas;
VI - pesquisa de dados esportivos dos diferentes bairros e distritos do Município;
VII - publicação de registros desportivos;
VIII - interligação com as demais Secretarias e com entidades representativas dos esportes e lazer para efetivação dos programas de ação e o assessoramento ao Prefeito Municipal na área de sua competência;
IX - através da Coordenadoria da Juventude, a interação e a articulação com órgãos da Administração Municipal e da sociedade, para fins de inclusão na sua política e ação as questões de interesse da juventude.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude terá a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Incentivo ao Esporte;
b) Divisão de Eventos Esportivos.
II - Coordenadoria da Juventude
III – Coordenadoria de Esporte Comunitário Urbano e Rural.
Art. 4° Para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude fica criado o cargo de Coordenador da Juventude e o cargo de Coordenador de Esporte Comunitário Urbano e Rural, símbolo DAS-3.
Art. 5º Ficam transferidos da estrutura do Gabinete do Prefeito os cargos de Coordenador de Esporte e Lazer, Chefe de Divisão de Incentivo ao Esporte e Chefe de Divisão de Eventos Esportivos, e passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal