Procuradoria Jurídica · 3 de junho de 2016
LEI Nº 1.025, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.025, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e repasse de recursos públicos, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação para o fortalecimento das instituições e atendimento de demandas sociais, educacionais e culturais, com as entidades abaixo relacionadas:
I - Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio – ABRAMASTÁCIO, inscrita no CNPJ nº 05.246.563/0001-88;
II - Associação Atlética – SEDUC, inscrita no CNPJ nº 24.664.948/0001-00;
III - Associação Pestalozzi de Aquidauana, inscrita no CNPJ nº 15.465.305/0001-46;
IV- Clube de Mães Nossa Senhora de Lourdes, inscrita no CNPJ nº 03.573.090/0001-06;
V - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anastácio – APAE, inscrita no CNPJ nº 07.180.824/0001-30;
VI - Sociedade Missionária Ebenézer- SOME, inscrita no CNPJ nº 02.116.342/0001-05;
VII- Associação Bom Samaritano, inscrita no CNPJ nº 21.512.422/0001-16;
VIII – Associação Esportiva e Recreativa e Viver Ativo, inscrita no CNPJ nº 22.046.938/0001-85;
IX – Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RESSOARTE, inscrita no CNPJ nº 10.927.422/0001-60.
Art. 2° A celebração dos convênios fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, para aplicação dos recursos recebidos, com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de renovação do convênio, a entidade conveniada terá que comprovar por meio de declaração do ordenador de despesa que está regular com a prestação de contas do exercício do ano anterior.
Art. 3° O Convênio será automaticamente cancelado, caso alguma das entidades, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente que serão indicadas nos convênios.
Art.5º Em caso de queda das receitas do Município, as subvenções com recursos próprios poderão sofre alterações nos repasses, os quais serão efetuados de acordo com a redução.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Anastácio-MS, 26 de abril de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.025, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DE VALORES – CONVÊNIOS 2016
Nº
ENTIDADE
CNPJ
VIGÊNCIA
VALOR MENSAL
FONTE DE RECURSO
01
ABRAMASTÁCIO
05.246.563/0001-88
01/04 A 31/12
R$ 175.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
02
SEDUC
24.664.948/0001-00
01/04 A 31/12
R$ 7.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
03
Pestalozzi
15.465.305/0001-46
01/04 A 31/12
R$ 6.666,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
04
Clube de Mães
03.573.090/0001-06
01/04 A 31/12
R$ 500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
05
APAE
07.180.824/0001-30
01/04 A 31/12
R$ 6.666,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
APAE
07.180.824/0001-30
01/04 A 31/12
R$ 3.765,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
06
SOME
02.116.342/0001-05
01/04 A 31/12
R$ 6.666,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. FEDERAL
SOME
02.116.342/0001-05
01/04 A 31/12
R$ 3.764,28
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
07
Bom Samaritano
21.512.422/0001-16
01/04 A 31/12
R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO
08
Viver Ativo
22.046.938/0001-85
01/04 A 31/12
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – REC. PRÓPRIO
09
RESSOARTE
10.927.422/0001-60
01/04 A 31/12
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
Anastácio-MS, 26 de abril de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal