Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA PLANTA GENERIA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO MUNÍCIPIO DE ANASTÁCIO-MS, PARA O EXERCICIO DE 2014, E ACRESCENTA O ART.188-A, A LEI COMPLEMENTAR NO 018/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento), para o exercício de 2014, os valores contidos na Planta Genérica de Valores dos impostos e taxas municipais, para fins de lançamento e cobrança.
Art. 2o Fica acrescentado o art. 188-A à Lei Complementar nº 018/2006, com a seguinte redação:
....................
“Art. 188-A. Fica instituída a TAXA AMBIENTAL, que será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das disposições contidas nas Leis Municipais de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, tendo como fato gerador o efetivo Poder Polícia, nos termos da Tabela de Preço:
TABELA DE PREÇO
Certidão de Conformidade de Atividade em relação às Leis Municipais de Meio Ambiente
Valor R$ 1.000,00 por certidão
.......(NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal