Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2018
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº029/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº045/2018 / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº029/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº045/2018 / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018
PARTES
Contratante: MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS
Contratado: MOTA&MEDEIROSSOCIEDADE DE ADVOCACIA
OBJETO
Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para recuperação e incremento dos repasses de royalties feitos pela ANP, com fundamento nas leis nº 7990/89 e 9478/97, com o devido acompanhamento do processo judicial em tramite sobre o tema, requerendo o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol de instalações de embarque e desembarque de gás natural produzidos nos Campo Marítimos e Terrestres da Bacia Petrolífera, bem como o afastamento da RD 623/2013, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento do objeto da presente contratação.
REGIME DE EXECUÇÃO
O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global.
VALOR:
Pelos serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA será pago ao CONTRATADO a importância mensal correspondente na forma da tabela abaixo descrita, com base no efetivo benefício econômico auferido pelo CONTRATANTE em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse após decisão judicial e assinatura do presente contrato. O valor dos honorários advocatícios é estimado em R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), ficando os honorários limitados ao respectivo valor.
PRAZO
O presente contrato tem como vigência o período de sua assinatura pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado de acordo com as partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2017, a saber: Codigo Geral : 14.01.***.***.***-**.3.3.90.39.00 - 100000
ASSINANTES
Contratante: Nildo Alves de Albres
Contratada: Frederico Mota de Medeiros Segundo
Anastácio – MS, 24 de Maio de 2018.