Procuradoria Jurídica · 24 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA A TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Municipal nº 030, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal, o Município de Anastácio outorgará o reajuste de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento). Fica, assim, alterada a tabela do ANEXO II, da Lei Complementar n° 030, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento dos Padrões e Referências dos Cargos Efetivos do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do ANEXO I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013, ficando revogada a Lei Complementa nº 64, de 10 de maio de 2012.
Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal