Procuradoria Jurídica · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 896, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 896, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PAC 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 1,5% (um e meio por cento) no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida – PAC 2, vinculado à produção de novas unidades habitacionais no Município de Anastácio-MS, destinadas à famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, aos prestadores de serviços que realizam serviços de assessoria e consultoria, nas seguintes áreas:
I - projetos sociais:
a) habitação;
b) saneamento;
c) resíduos sólidos;
d) meio ambiente;
e) organização comunitária;
f) geração de emprego e renda.
II - elaboração e execução de projetos de trabalho técnico social;
III - elaboração de diagnóstico sócio-territorial;
IV - concepção, aplicação e análise de matriz de indicadores para pesquisa de avaliação de pós ocupação e pós intervenção;
V - elaboração e execução de plano de reassentamento;
VI - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Habitação de Interesse Social;
VII - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Saneamento Básico, Plano de Resíduos Sólidos;
VIII - programas de desenvolvimento urbano;
IX - coleta de dados sócioeconômicos, sócioambientais, de demanda social, para avaliação de resultados e/ou impacto social, com a respectiva tabulação/processamento e interpretação/análise dos dados;
X - emissão de laudos técnicos e pareceres sobre intervenções sociais;
XI - criação, implantação e gerenciamento de cadastro habitacional adequado a programas habitacionais;
XII - elaboração, execução e implantação de Plano de Responsabilidade Social e criação de materiais institucionais e pedagógicos.
Art. 2º A redução de que trata o caput do art. 1º depende de requerimento por parte da empresa a ser beneficiada e de prévio cadastramento da obra no Setor de Tributos do Município de Anastácio-MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de agosto de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal