Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Orivaldo de Medeiros Carvalho, CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano nº determinados sob nº 18, da Quadra nº 04, do loteamento denominado “Morada do Sol”, localizado na Quadra 148, Setor 01 da Planta Cadastral do Município de Anastácio–MS, do lado ímpar do logradouro a 25,00m da Rua Oriovaldo Costa; medindo 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente para Rua Moisés Flores Nogueira, por 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), limitando-se: à direita com o lote 17; à esquerda com Lote 19 e nos fundos com parte do Lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio–MS, Matrículas nº 6.030, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de 01 (um) ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal