Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 059, de 18 de novembro de 2011, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 26 de dezembro de 2011.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0491, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador CA65DE85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.