Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2012
LEI Nº 853, DE 17 DE MAIO DE 2012.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 853, DE 17 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação do imóvel pertencente a João Helio Teixeira, localizado na Avenida Manoel Murtinho, para instalação da sede da Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador – COOPRAN, CNPJ nº 07.530.947/0001-53, pelo período de 09 (nove) meses, no valor total de até R$ 12.226,95 (doze mil e duzentos e vinte seis reais e noventa e cinco centavos), com o intento de fomentar e incentivar a produção da farinha do Pulador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Lei nº 822, de 28 de junho de 2011.
Anastácio-MS, 17 de maio de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal