Procuradoria Jurídica · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIMPEZA E ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a limpeza e abertura de vias públicas nas quadras 193 e 193A, localizadas entre as ruas Acôgo e Wanderley e ruas São Paulo e Nelson Barbosa Rios.
Art. 2º A abertura das vias públicas será realizada de acordo com mapa, em anexo, e os serviços serão executados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, que correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 25 de novembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal