Procuradoria Jurídica · 3 de novembro de 2014
LEI Nº 943, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 943, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTES PELA MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE ESF ALTOS DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Anastácio autorizado a adquirir da empresa OCA Consultoria de Imóveis Ltda, CNPJ nº 15.565.948/0001-61, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de regularização da construção do Posto de Saúde ESF Altos da Cidade, os lotes de terrenos ns. 09 e 10, da Quadra E, do Setor A, da matrícula nº 6.765, do Cartório do 4º Ofício de Aquidauana-MS, com as seguintes especificações:
I - Lote nº 09 com área de 360m², medindo 12m de frente por 30m da frente aos fundos em ambos os lados, limitado ao norte com o lote nº 10, ao sul, com o lote nº 08, ao leste com o lote nº 07 e a Oeste com a Rua Delfino Alves Corrêa, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - Lote nº 10 com área de 360m², medindo 12m de frente por 30m da frente aos fundos em ambos os lados, limitado ao norte com o lote nº 10, ao sul, com o lote nº 09, ao leste com o lote nº 07 e a Oeste com a Rua Delfino Alves Corrêa, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 21 de outubro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal