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Congresso

Procuradoria Jurídica · 12 de junho de 2018

DECRETO “P” Nº 164, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO “P” Nº 164, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município e os artigos 252 e 254, da Lei Complementar nº 30 de 04 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia à Afonso Torres, com validade a contar de 12 de maio de 2018, em decorrência do óbito de sua esposa Estelita Centurion Torres, que era aposentada sob a égide da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 04 de junho de 2018.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2118, em 12 de junho de 2018. Código identificador C0C2A7EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.