Procuradoria Jurídica · 2 de fevereiro de 2016
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 1.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 1.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DE EMISSORA DE RÁDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana de 1.280m² (um mil, duzentos e oitenta metros quadrados), pertencente à matrícula nº 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio–MS, para a emissora RÁDIO PANTANEIRA LTDA, CNPJ nº 04.242.218/0001-03, objetivando a construção da sede própria da referida emissora de rádio.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.
Art. 3º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano.
Art. 5º A empresa donatária poderá dar o imóvel doado em garantia hipotecária junto à instituição financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal