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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011

LEI Nº 845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ATERRO PARA A EMPRESA G17 COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E BENS IMÓVEIS LTDA - GRUPO E OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aterro com volume de 11.410 m³ (onze mil e quatrocentos e dez metros cúbicos) para a Empresa G17 Comércio Administração e Bens Imóveis Ltda.- Grupo e Ouro, com inscrição do CNPJ sob nº 13.014.400/0001-06, para nivelamento do terreno situado entre as Ruas Pedroso Alagues e Nelson Barbosa Rios e entre as Avenidas da Integração e Juscelino Kubitschek.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0491, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador BEA37B4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.