Procuradoria Jurídica · 8 de dezembro de 2014
LEI Nº 950, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 950, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA SER UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de crédito tributário no valor de R$ 77.140,00 (setenta e sete mil, cento e quarenta reais) em favor de Richardson Baeta Silva, em razão das despesas a serem realizadas para aquisição e colocação de 1.330m² (um mil, trezentos e trinta metros quadrados) de lajotas e 380m² de meio-fio e sarjeta entre as Ruas 27 de Julho e Coronel Ponce, ligando a Rua Porto Geral e Benício Pereira Mendes, com 190m de comprimento por 7m de largura.
Art. 2º Referido crédito tributário deverá ser utilizado especificamente para pagamentos de outros tributos municipais, tais como IPTU, ITBI, ISSQN, e demais tributos.
Art. 3º Fica autorizado também pela presente Lei o fornecimento de maquinário e equipamentos do Município de Anastácio para a realização de limpeza da área e abertura da Rua Dona Joaninha, para posterior lajotamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal