Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI Nº 828, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Anastácio o dia 12 de março como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying.
Art. 2º O Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying tem como objetivo promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o problema do bullying nas escolas, contribuindo para um processo de informação, reflexão e desenvolvimento de ações envolvendo a comunidade, pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao adolescente, visando o diagnóstico e a prevenção desse problema no meio escolar e familiar, bem como prevenir, difundir e ampliar as campanhas preventivas no Município de Anastácio.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar, estimulará a participação dos órgãos públicos municipais e das instituições de ensino, públicas ou privadas, no intuito de prevenir e combater o bullying escolar no Município de Anastácio.
Art. 4º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único. São exemplos de bullying: ameaças e agressões físicas, como bater e socar, submissão do outro, pela força, à condição humilhante, destruição proposital de bens alheios, insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes, comentários racistas ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, morais e religiosas.
Art. 5° No dia 12 de março de cada ano, o Município deverá realizar reuniões, palestras, campanhas educativas e apresentações de vídeo e outras medidas de conscientização no sentido de fomentar a prevenção ao bullying escolar.
Art. 6° A escolha dos locais destinados à realização destes eventos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de outubro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal