Procuradoria Jurídica · 4 de dezembro de 2015
LEI Nº 984, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 984, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício de 2015, na seguinte Unidade Orçamentária:
08.01
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.422
-
Direitos individuais coletivos e difusos
14.422.30.2042
-
Promoção do Exercício Pleno de Cidadania
40.00.00
-
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00
-
Investimentos
4.4.90.52
-
Equipamento e material permanente Fonte 1.27000
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43, da Lei federal 4.320/64, e correrá a conta de recursos de convênio do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado Trabalho e Assistência Social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 02 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal