Procuradoria Jurídica · 16 de abril de 2018
LEI Nº 1.092, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.092, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar incentivo à festa da Semana do Índio, realizada neste Município, na Aldeia Aldeinha, em comemoração ao Dia do Índio.
Art. 2º O objetivo da contribuição é incentivar, apoiar e manter a cultura dos povos indígenas.
Art. 3º O incentivo a ser concedido deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista.
§ 1º O valor total do incentivo será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º Fica o cacique da Aldeia Aldeinha responsável pela festa da Semana do Índio, eximindo o Município de qualquer responsabilidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.13.392.2420.61.3.3.90.39.00-100000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 11 de abril de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal